A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei 2.363/2026 que estabelece medidas emergenciais para o “restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras” do Banco de Brasília (BRB). A proposta autoriza o Governo do Distrito Federal, na qualidade de acionista controlador, a realizar aportes que podem chegar a R$ 6,6 bilhões para recompor o patrimônio líquido e a liquidez da instituição.
A mudança está, em especial, nos lotes que poderão ser dados como garantia para a contração de empréstimos que possam salvar a instituição. Antes, entre os 12 lotes que estavam na primeira lista, haviam duas áreas de preservação.
Um dos pontos centrais da proposta é a autorização para operações de crédito junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou outras instituições financeiras, respeitando o limite global de R$ 6,6 bilhões. Além disso, o banco poderá realizar operações de securitização e a constituição de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) para monetizar seus ativos.
Sem transparência
A votação foi criticada por deputados da oposição. Segundo os parlamentares, o presidente do BRB, Nelson de Souza, foi ao Senado Federal e afirmou que a dívida da instituição é de R$ 8,8 bilhões, mas não foi à Câmara Legislativa para prestar esclarecimentos.
“Ninguém que está aqui está sendo enganado, porque o presidente do BRB sequer veio prestar esclarecimentos. O mais bobo aqui virou deputado distrital. Então, a história irá cobrar seu preço”, afirmou o deputado Fábio Felix (PSol).
Roosevelt Vilela (PL) defendeu a votação, afirmando que a postura da oposição causaria desemprego aos servidores do banco, uma vez que a instituição não teria como se capitalizar e cumprir com as obrigações patronais.
A guerra de versões também girou em torno de uma retirada de recursos de áreas como saúde, educação e a suspensão de concursos públicos. Seguindo governistas, a informação não procede, entretanto, de acordo com o documento estabelecido com o STF, uma das condicionantes é o corte de gastos do GDF.
Sem o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Thiago Manzoni (PL), presente no parlamento, coube ao vice-presidente Chico Vigilante (PT) a incumbência de dar o parecer ao projeto. Depois de ler um voto gigante, o petista deu voto contrário a proposta afirmando que a proposição era inconstitucional.
O voto foi vencido, mas obrigou os parlamentares da base a realizar uma nova votação do relatório da CCJ e, assim, atrasando a deliberação.
Imóveis Públicos
Para viabilizar o reforço patrimonial, o GDF listou uma série de imóveis de alto valor que poderão ser alienados ou utilizados diretamente na capitalização. O anexo do projeto identifica áreas estratégicas de empresas públicas e do próprio DF, incluindo:
Terrenos de empresas públicas: Áreas ocupadas ou de propriedade da Caesb, CEB e Novacap no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA).
Áreas de grande porte: Uma gleba de 716 hectares da Terracap.
Imóveis urbanos: O lote onde funcionava o antigo CENTRAD, em Taguatinga, e áreas isoladas no Setor Norte (SAI/N).
O projeto obriga o Distrito Federal a compensar a Terracap com outros imóveis caso bens de propriedade da agência sejam utilizados na operação, visando manter o equilíbrio patrimonial da empresa imobiliária.
A justificativa da proposta vincula as medidas à preservação do interesse público e à manutenção da estabilidade da instituição financeira oficial do DF. O texto reforça que todas as ações devem observar as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil, além de seguir princípios de transparência e governança.
