A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede anistia a multas de trânsito aplicadas a motoristas que prestaram auxílio humanitário ao Rio Grande do Sul em 2024. O texto também perdoa punições a caminhoneiros e transportadoras por participação em manifestações e bloqueios de rodovias em 2022, após as eleições presidenciais.
O substitutivo foi relatado pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS), ao Projeto de Lei 3128/24, de autoria do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR). A principal alteração introduzida pelo relator foi a inclusão de um segundo grupo beneficiado: transportadores de cargas, pessoas físicas e empresas, além de motoristas punidos administrativa, civil ou penalmente pelos protestos nas rodovias em 2022.
No final de 2022, motoristas e transportadores bloquearam rodovias pelo país em resposta ao resultado das eleições para a Presidência da República. A Justiça determinou a liberação do trânsito e aplicou multas aos participantes.
Para o auxílio humanitário ao Rio Grande do Sul, os motoristas precisarão comprovar, por meio de regras a serem definidas pelo governo, que o veículo estava em missão de socorro no momento da infração. A anistia cobrirá multas de trânsito, penalidades administrativas, processos de cobrança em andamento e débitos consolidados, incluindo os inscritos na dívida ativa.
Já para os bloqueios de 2022, a anistia será aplicada diretamente aos profissionais e transportadoras com registros oficiais de punição, sem necessidade de comprovação de participação no protesto. Serão perdoadas multas por decisões judiciais ou administrativas, sanções civis e administrativas, processos em curso, condenações definitivas com efeitos suspensos, e cobranças em andamento ou inscritas na dívida ativa.
Em seu parecer, o relator destacou o contexto excepcional das situações. Para as ações humanitárias, a medida valoriza a solidariedade social e evita que penalidades desestimulem futuras iniciativas emergenciais. No caso das manifestações de 2022, busca promover pacificação jurídica e social, diante de multas elevadas e consequências gravosas sobre trabalhadores do transporte.
A proposta segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois para o Plenário da Câmara. Para se tornar lei, ainda precisa de aprovação no Senado.
