O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF), ligado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), e a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) passam a atuar de forma conjunta no acompanhamento de projetos de lei que tratem da infância e adolescência. A medida foi oficializada pela Resolução nº 118, de 3 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (6).
Segundo a resolução, a CLDF deverá encaminhar ao CDCA-DF, de forma contínua, a lista completa dos projetos de lei em tramitação que envolvam direta ou indiretamente questões relacionadas a crianças e adolescentes. Além disso, novas proposições protocoladas sobre o tema devem ser comunicadas imediatamente ao conselho, incluindo informações como número, ementa, data e unidade administrativa responsável.
O objetivo da cooperação é fortalecer o diálogo institucional e garantir que as propostas legislativas estejam alinhadas aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à Constituição Federal, à Lei Orgânica do DF e a outras normas correlatas.
A análise dos projetos ficará a cargo das Comissões de Legislação (Comlegis) e de Políticas Públicas (COMPP) do CDCA-DF. Elas serão responsáveis por organizar as informações recebidas, avaliar o mérito e o impacto das proposições e elaborar pareceres técnicos e notas que subsidiem as deliberações do plenário do conselho.
O presidente do CDCA-DF, Eduardo Chaves da Silva, será o responsável por comunicar a Mesa Diretora da Câmara Legislativa, formalizar a cooperação e definir os fluxos de comunicação entre as duas instituições.
Com informações da Sejus-DF
