A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram, nesta quarta-feira (24), a medida provisória que cria o programa Agora Tem Especialistas, do governo federal. A proposta é ampliar o acesso dos usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) a atendimentos de profissionais especializados por meio de consultas e procedimentos feitos por prestadores privados em troca de benefícios fiscais.
A MP (Medida Provisória) 1301/05 segue agora para a sanção presidencial. O projeto visa recrutar e enviar mais médicos especialistas, reduzindo o tempo de espera por atendimento especializado, em áreas prioritárias do país.
Hospitais e clínicas particulares, ou filantrópicos, poderão aderir ao programa para realizar os atendimentos à usuários do SUS. Em troca, esses centros de saúde terão incentivos fiscais equivalentes aos valores acumulados pelas consultas e atendimentos prestados.
Ainda segundo o projeto, o programa funcionará até dezembro de 2030. A renúncia fiscal estimada será de R$ 2 bilhões ao ano a partir de 2026.
As instituições que aderirem ao programa deverão seguir as condições estabelecidas pelo Ministério da Saúde, que definirá as especialidades a serem ofertadas, os procedimentos operacionais e o valor atribuído aos serviços hospitalares.
O projeto determina que o SUS disponha ainda de dados públicos com informações sobre o tempo estimado para consultas, procedimentos e exames da atenção especializada à saúde.
Caso as instituições que aderirem ao programa descumpram as regras, a legislação prevê multa de até 20% do valor do crédito financeiro recebido, assim como a determinação do recolhimento do benefício fiscal compensado indevidamente.
