Com o debate em torno da jornada de trabalho e a iminente votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019 no Senado Federal, que propõe o fim da escala 6×1 no Brasil, uma das principais dúvidas é como a nova dinâmica afetará os Microempreendedores Individuais (MEIs). Na prática, as mudanças que impactarão a categoria ainda não foram plenamente definidas na PEC.
No entanto, o governo federal já trabalha na regulamentação da transição, com atenção especial aos impactos sobre as micro e pequenas empresas. O Jornal de Brasília conversou com uma microempreendedora e especialistas sobre os reflexos do projeto em uma categoria que, tradicionalmente, enfrenta jornadas de trabalho exaustivas.
No Distrito Federal, há 211.752 microempresas ativas atualmente. Deste número, 94.667 delas são administradas exclusivamente por mulheres – cerca de 44,7%.
Moradora da Ceilândia, Rosimeire Ferreira dos Santos, de 47 anos, é uma delas. Desde 2021, ela produz marmitas personalizadas para clientes de todo o DF com a Meire Sabor e Saúde (@meiresaboresaude). Ela abriu as portas da cozinha para o JBr e contou que a rotina de trabalho geralmente começa à tarde.
Assim como muitas mulheres empreendedoras, Rosimeire, além de lidar com o trabalho com os clientes, possui outras jornadas dentro de casa e como mãe. “De manhã eu costumo levar a filha para a escola, vou para a academia, aí eu vou ao mercado, compro o que precisa para as encomendas dos clientes, volto para casa e dou uma geral nela”, afirma.
Ela começa a trabalhar às 14h e, dependendo do dia, termina de preparar as receitas à noite. Rosimeire afirma que os clientes chegam a pedir entre 20 e 30 marmitas por mês, em média. “Alguns pedem só para ter em casa para quando chegarem para o jantar, ou só para levar para o almoço. E fica nessa variação de 20 a 30 marmitas de cada cliente”, explica a empreendedora.
O início no nicho de marmitas
Rosimeire conta que, em 2021, durante a pandemia de covid-19, ela fez um curso com uma nutricionista de referência e, a partir de então, passou a trabalhar com marmitas personalizadas. Antes disso, os “corres” da empresária variavam. Já trabalhou em um supermercado e atuou até como vendedora de canetas e de água em concursos. “Eu queria fazer alguma coisa em que eu pudesse estar em casa, tomando conta da família, mas que eu tivesse algo que eu fizesse para mim, que me fizesse bem e até ajudasse na despesa dentro de casa”, acrescentou. O nicho de marmitas passou a ser, então, uma oportunidade.
A jornada de trabalho de Rosimeire não segue nenhum padrão e depende exclusivamente da quantidade de pedidos de marmitas dos clientes: há semanas com menor demanda e períodos em que ela precisa trabalhar todos os dias, sem descanso. “Tem cliente que pede às vezes mensal, outros pedem para 15 dias, alguns pedem só para uma semana”, explicou. No começo, ela trabalhava com um cardápio fixo, mas, com o tempo, adaptou-se às necessidades de cada pessoa.
Com a clientela que atende, com muitos pacientes de uma nutricionista que viu a empresa de Rosimeire nas redes sociais, hoje ela já consegue folgar no fim de semana. “Não preciso trabalhar no feriado. Mas no começo foi bem difícil. Você tem que conquistar a clientela, tem que trabalhar mesmo. Mas hoje eu já consigo me dedicar mais também à família e, no final de semana, não estou mais trabalhando.”
Por isso, ela acredita que, se a proposta de redução da escala 6×1 for adiante, vai valer a pena para todo trabalhador, principalmente para as mulheres. “Na escala 6×1, a mulher que tem filho, por exemplo, tem casa para arrumar, roupa para lavar, 1001 coisas para fazer e ainda dar atenção para filhos, marido e ter momento de lazer e para ela mesma. Com a nova escala, eu acho que fica melhor”, destaca. Entretanto, ela espera que isso não interfira no salário dos trabalhadores no fim do dia.
Capacitação e o propósito do negócio
Para conciliar as variadas realidades relacionadas ao empreendedorismo feminino e à vida pessoal, e ainda separar momentos para si, Rosimeire sempre busca e conta com o auxílio de instituições como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae DF), bem como o Conselho da Mulher Empreendedora e da Cultura (CMEC). “Nos encontros, dão dicas e falam justamente sobre separar o nosso tempo de trabalho e de lazer, além de como fazer uma boa divulgação e como fidelizar o cliente”, comentou.
Rosimeire decidiu ingressar em um curso para se tornar chef e passar a atender nas casas dos clientes, levando comida saudável a toda a família. “Eu estou ajudando, de certa forma, as pessoas a manterem uma alimentação mais saudável, né? Estou contribuindo com elas até para terem um descanso também. Como a vida é muito corrida hoje em dia, com o trabalho, o trânsito, etc., a pessoa chega em casa e quer descansar. Então, tendo o alimento já prontinho ali, fica bem mais prático”, finaliza.
O perfil do MEI no DF
Os MEIs representam uma parcela significativa dos empreendedores do DF e estão presentes em praticamente todos os setores da economia, especialmente nos segmentos de serviços, comércio e construção civil.
Uma pesquisa do Sebrae indicou que 87% dos 211.540 microempreendedores individuais do DF permanecem ativos após a formalização, o que o órgão considera evidenciar a importância desse modelo para a geração de renda, a inclusão produtiva e o desenvolvimento da economia local.
Ainda segundo dados do Sebrae DF, a principal demanda dos MEIs continua sendo a regularização do negócio. Em todas as regiões administrativas do DF atendidas na Semana do MEI em maio, entre 35% e 49% dos participantes procuraram o evento para regularizar débitos ou negociar parcelamentos.
As demais demandas se concentraram em buscar esclarecimentos sobre obrigações do MEI (entre 12% e 21% dos atendimentos), entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), formalização de novos negócios e emissão de boletos, certidões e notas fiscais.
O estudo aponta ainda que temas ligados ao crescimento empresarial, como acesso a crédito, gestão financeira e migração para Microempresa (ME), tiveram procura significativamente menor. Os dados do Sebrae DF indicam que muitos empreendedores ainda estão concentrados em resolver questões básicas de conformidade e regularização antes de buscar estratégias de expansão.
De acordo com Ricardo Robson, gerente de marketing e desenvolvimento do Sebrae DF, em relação à geração de empregos, embora a legislação permita ao MEI contratar apenas um funcionário, a grande maioria atua sem empregados formais, sendo o próprio empreendedor responsável pela operação do negócio.
Do total de microempreendedores no DF, apenas cerca de 1,5 mil possuem um funcionário – menos de 1% do total. Ricardo explica que essa característica reforça a importância de temas como produtividade, gestão do tempo, transformação digital e o equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional.
“O cenário dos MEIs no Distrito Federal demonstra um empreendedor cada vez mais interessado em profissionalizar sua gestão, ampliar vendas e utilizar ferramentas digitais para ganhar competitividade.”
Ainda segundo ele, mais do que abrir um negócio, o desafio atual é garantir a sustentabilidade e o crescimento dos negócios, e é nesse processo que o Sebrae DF atua como parceiro estratégico dos microempreendedores.
Dicas para gestão do tempo e automação
Ricardo Robson afirma que o equilíbrio entre a vida pessoal e a profissional é fundamental para a sustentabilidade dos micronegócios. Por isso, ele acredita que é importante que os microempreendedores individuais planejem a agenda semanal, com reservas de períodos específicos para descanso e lazer, além de definirem horários de início e término das atividades para evitar jornadas excessivas.
Ele orienta ainda que os MEIs podem utilizar ferramentas digitais que ajudem a automatizar processos administrativos, financeiros e de vendas, bem como organizar rotinas e padronizar procedimentos para aumentar a eficiência do negócio.
Saúde do empreendedor como investimento
Na assistência constante aos MEIs, Ricardo ressalta ainda que, sempre que possível, também é recomendável delegar atividades a parceiros ou a prestadores de serviço, bem como é indicado o investimento em capacitação para aprimorar a gestão do tempo e a produtividade. “Também destacamos a importância de manter hábitos saudáveis, como a prática regular de atividades físicas, sono adequado e momentos de convivência com a família”, frisa.
Segundo ele, o empreendedor costuma ser o principal ativo do negócio e, por isso, cuidar da saúde física e mental não deve ser visto como um custo, mas como um investimento na longevidade da empresa e na qualidade das decisões tomadas diariamente.
Impacto jurídico e prevenção de riscos
A advogada trabalhista Aline Rosado Ohlweiler da Silveira afirma que os MEIs costumam trabalhar praticamente todos os dias para manter seus negócios. Organizar-se é fundamental, especialmente para MEIs com funcionários. Aline esclarece que a proposta que põe fim à escala 6×1 não limita a jornada do empreendedor, apenas a do empregado. “O MEI que tem funcionário vai precisar organizar melhor os horários e as atividades do dia a dia para continuar atendendo os clientes da mesma forma.”
A PEC nº 221/2019 prevê uma redução gradual da jornada de trabalho: 60 dias após a promulgação da proposta, o limite semanal de jornada reduz de 44 horas para 42 horas e, 12 meses depois, para 40 horas. Para que o MEI acompanhe essa transição da melhor forma e se proteja juridicamente, Aline explica que o microempreendedor deve ajustar a jornada do empregado para que ele tenha dois dias de descanso, sem cobrar horas extras para compensar a jornada anterior e sem reduzir o salário do funcionário.
Além disso, deve, principalmente, fazer um controle estrito da jornada, mantendo o seu registro. Ela ressalta que, mesmo sendo uma empresa pequena, ao agir dessa forma, o MEI empregador se previne contra passivos trabalhistas.
Sócio de Aline no escritório Rosado Advocacia, Daniel Miranda Cunha complementa com dicas para os MEIs em relação ao fim da escala 6×1: “Reorganize, o quanto antes, a sua empresa através da análise dos melhores horários para se trabalhar, ferramentas de gestão e controle de jornada.” Ele afirma ainda que é importante se atentar à atualização de todas as documentações trabalhistas, especialmente tendo em vista as novas exigências da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1) – que estabelece as regras gerais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) –, para não haver sobrecarga e o empreendimento não depender de uma grande jornada para funcionar bem.
Para Lívia Carolina Soares Dias de Medeiros, advogada especialista em Direito do Trabalho e professora universitária, embora a legislação regule apenas a relação com os empregados, a mudança exigirá uma reorganização da operação para manter a produtividade. Ela reforça que o impacto maior ocorre quando o MEI possui um funcionário registrado. “Se o empreendedor quiser trabalhar sete dias por semana, continua podendo fazê-lo”, pontua.
A orientação de Lívia é que os microempreendedores busquem consultar um contador e um advogado trabalhista, especialmente para atividades de comércio, alimentação e serviços que funcionam aos fins de semana. “Mapeie as tarefas que mais consomem seu tempo. Identifique os processos que podem ser simplificados. Automatize o que for possível: agendamentos, cobranças, emissão de notas e controles financeiros. Acompanhe indicadores de produtividade”, destaca.
O objetivo, segundo ela, será produzir o mesmo resultado em menos horas, com maior eficiência. Por fim, a especialista indicou que o profissional organize as folgas com antecedência, especialmente em negócios que dependem de atendimento presencial. “Monte uma reserva financeira. Pode haver um período de adaptação até encontrar a escala ideal. E acompanhe a tramitação no Senado”, finaliza.
